Acordãos do Tribunal Superior de Recurso de Maputo

DocumentaçãoN°. ProcessoAssuntoRelatorSecçãoEspécieTribunalData

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Processo nº 32. 12.pdf
32/12Furto qualificadoManuel Guidone Bucuane, Gracinda da Graça Muiambo e Achirafo Abubacar Abdula.Jurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo15-05-2013

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Processo nº 35. 2014.pdf
35/2014Crime de homicídio voluntário simplesManuel Guidione Bucuane; Gracinda da Graça Muiambo e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo25-03-2015

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Processo nº 46 2012.pdf
46/2012Crime de fogo postoManuel Guidione Bucuane; Gracinda da Graça Muiambo e AchirafoAbubacarAbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo01-07-2014

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Processo nº 49. 2011.pdf
49/2011Crime de Homicídio involuntárioManuel GuidioneBucuane; Gracinda da Graça Muiambo, e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de polícia correccionalTribunal Superior de Recurso de Maputo17-11-2015

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Processo nº 74. 2014.pdf
74/2014Crime de tráfico de estupefacientesManuel Guidione Bucuane, Gracinda da Graça Muiambo e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo23-03-2015

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Processo nº 29-2014.pdf
29/2014Crime de violação e transmissão voluntária do H.I.V.Achirafo Abubacar Abdula, Gracinda da Graça Muiambo e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo26-05-2015

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Processo nº 38-12.pdf
38/12Crime de roubo concorrendo com o crime de homicídioAchirafo Abubacar Abdula, Gracinda da Graça Muiambo e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo09-07-2014

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Processo nº 39-2013.pdf
39/2013Crime de homicídio qualificadoAchirafo Abubacar Abdula, Gracinda da Graça Muiambo e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo08-07-2015

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Processo nº 52-2012.pdf
52/2012Crime de roubo qualificadoAchirafo Abubacar Abdula, Gracinda da Graça Muiambo, e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo09-09-2014

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Processo nº 66-12.pdf
66/12Crime de Homicídio QualificadoAchirafo Abubacar Abdula; Gracinda da Graça Muiambo, e Manuel Guideone BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo01-04-2015

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Processo nº 66-2014.pdf
66/2014Crime de burla por defraudação Limites ao poder jurisdicional do juizManuel Guidione Bucuane; Gracinda da Graça Muiambo, e Achirafo AbubacarAbdulaJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo09-09-2014

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Processo nº 89-2014.pdf


89/2014Crime de Homicídio voluntário simplesManuel Guidione Bucuane, Gracinda da Graça Muianga e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo08-07-2015

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Processo nº 96-12.pdf
96/12Crime de rouboAchirafo Abubacar Abdula, Gracinda da Graça Muiambo e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo15-07-2014

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Processo nº 100.pdf
100/2011Crime de Emissão de Cheque sem CoberturaManuel Guidione Bucuane, Gracinda da Graça Muiambo, e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo18-11-2015

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Processo nº 111-2013.pdf
111/2013Crime de rouboManuel Guidione Bucuane, Gracinda da Graça Muiamboe Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo09-11-2014

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Processo nº 128-2012.pdf
128/2012Crime de corrupção passivaManuel Guidione Bucuane, Gracinda da Graça Muiambo e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo15-07-2014

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Processo nº 133.pdf

133/2011A Instrução ContraditóriaManuel Guidione Bucuane, Gracinda da Graça Muiambo, e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo03-06-2015

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Processo nº 137.pdf
137/12Crime de homicídio voluntário simplesManuel Guidione Bucuane, Gracinda da Graça Muiambo, e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo11-06-2014

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Processo nº 142-2013.pdf
142/2013homicídio voluntário simplesAchirafo Abubacar Abdula, Gracinda da Graça Muiambo e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo29-10-2014

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Processo nº 246-2011.pdf
246/2011Crime de furto qualificadoManuel Guidione Bucuane; Gracinda da Graça Muiambo, e Achirafo Abubacar AchirafoJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo20-10-2015

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Processo nº 298-2011.pdf
298/2011Homicídio voluntário simplesAchirafo Abubacar Abdula; Gracinda da Graça Muiambo, e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo16-06-2015

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Processo nº 390-2011.pdf
390/2011Crime de falsificação de documentos autênticosManuel Guidione Bucuane; Gracinda da Graça Muiambo, e Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo23-12-2014

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Processo nº 433-11.pdf
433/11Crime de homicídio qualificadoAchirafo Abubacar Abdula; Gracinda da Graça Muiambo, e Manuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo28-11-2014

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Processo nº 23.pdf
23-dezDivisão de coisa comumBernardo Chuzuaio,Jurisdicao CivilApelações em processo ordinário e especialTribunal Superior de Recurso de Maputo06-08-2015

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Processo nº 47.pdf
47/12Acção de despejoDr.Bernardo B. ChuzuaioJurisdicao CivilApelações em processo sumárioTribunal Superior de Recurso de Maputo24-03-2016

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Processo nº 264.pdf
264/11Acção de simples apreciação positivaDr. Bernardo B. ChuzuaioJurisdicao CivilDo processo ordinárioTribunal Superior de Recurso de Maputo17-06-2014

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Processo nº 446.pdf
446/11Arresto preventivoDr. Bernardo B. ChuzuaioJurisdicao CivilDo processo sumárioTribunal Superior de Recurso de Maputo20-05-2014

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Processo nº 575.pdf
575/11Acção declarativa de condenaçãoDr. Bernardo B. ChuzuaioJurisdicao CivilDo processo ordinárioTribunal Superior de Recurso de Maputo12-12-2013

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Processo nº 021.pdf
021/12-LContratação de trabalhadores de nacionalidade estrangeiraCarlos Magaia MahumaneJurisdicao LaboralApelações em processo ordinário e especialTribunal Superior de Recurso de Maputo03-09-2013

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Processo nº 140.pdf
140/2011Burla por defraudaçãoGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo02-04-2014

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Processo nº133.pdf
133/2011A Instrução ContraditóriaManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo03-06-2015

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Processo nº 01.pdf
jan-12Crime de infanticídioGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo25-03-2014

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Processo nº 29.pdf
29/2014Crime de violação e transmissão voluntária do H.I.V.Achirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo26-05-2015

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Processo nº 32.pdf
32/12Furto qualificadoManuel Guidone BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo15-05-2015

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Processo nº 35.pdf
35/2014Crime de homicídio voluntário simplesManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo25-03-2015

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Processo nº 38.pdf
38/12Crime de roubo concorrendo com o crime de homicídioAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo09-07-2014

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Processo nº 39.pdf
39/2013Crime de homicídio qualificadoAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo08-07-2015

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Processo nº 49.pdf
49/2011Crime de Homicídio involuntárioManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de polícia correccionalTribunal Superior de Recurso de Maputo17-11-2015

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Processo nº 52.pdf
52/2012Crime de roubo qualificadoAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo09-09-2014

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Processo nº 66.pdf
66/12Crime de Homicídio QualificadoAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo01-04-2015

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Processo nº 84.pdf
84/2013Homicídio preterintencionalGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo27-10-2015

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Processo nº 89.pdf
89/2014Crime de Homicídio voluntário simplesManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo08-07-2015

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Processo nº 96.pdf
96/12Crime de rouboAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo15-07-2014

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Processo nº 100.pdf
100/2011Crime de Emissão de Cheque sem CoberturaManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo18-11-2015

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Processo nº 111.pdf
111/2013Crime de rouboManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo09-09-2014

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Processo nº 128.pdf
128/2012Crime de corrupção passivaManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo15-07-2014

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Processo nº 132.pdf
132/2011Burla por defraudaçãoGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo29-09-2015

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Processo nº 137.pdf
137/12Crime de homicídio voluntário simplesManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo11-06-2014

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Processo nº 142.pdf
142/2013homicídio voluntário simplesAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo29-10-2014

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Processo nº 155.pdf
155/2011Crime de desvio de fundos do EstadoGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo11-06-2014

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Processo nº 226.pdf
226/2011Transgressão ao Código de EstradaGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo22-10-2013

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Processo nº 246.pdf
246/2011Crime de furto qualificadoManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo20-10-2015

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Processo nº 298.pdf
298/2011Homicídio voluntário simplesAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo16-06-2015

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Processo nº 390.pdf
390/2011Crime de falsificação de documentos autênticosManuel Guidione BucuaneJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo23-12-2014

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Processo nº 411.pdf
411/2011Falsificação de documentoGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalProcesso de querelaTribunal Superior de Recurso de Maputo14-07-2014

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Processo nº 433.pdf
433/11Crime de homicídio qualificadoAchirafo Abubacar AbdulaJurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo28-11-2014

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Processo nº43.pdf
43/2011Homicídio voluntário simplesGracinda da Graça Muiambo,Jurisdicao CriminalRecurso em processo penalTribunal Superior de Recurso de Maputo20-10-2015