Legislação Constituição da República de Moçambique de 2018 Constituição da República de Moçambique de 2004 Constituição da República de Moçambique de 1990 Constituição da República Popular de Moçambique de 1975 Decreto nº 1/2005, de 04 de Maio, Regula a Organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Decreto nº 57/2014, de 08 de Outubro, Redefine a área de jurisdição de alguns tribunais judiciais de distrito, de modo a abranger, transitoriamente os territórios … Estatuto da Associação Moçambicana de Juízes Lei nº.10/92, de 06 de Maio, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais Lei nº 12/78, de 2 de Dezembro de 1978, Lei da Organização Judiciaria Lei nº 3/11, de 11 de Janeiro, Altera a Lei nº7/2009, de 11 de Março de Estatuto Magistrados Judiciais-Alteracões Lei nº 7/2009, de 11 de Março, Aprova o Estatuto Magistrados Judiciais, e revoga …. Lei nº 8/2018, de 27 de Agosto de 2018, Lei de Revisão da Lei nº 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei nº 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Lei nº 15/2013, de 12 de Agosto, Lei que estabelece o Estatuto de Juízes Eleitos para o Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso e Tribunais Judiciais Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto-Lei da Organização Judiciária Lei nº 24/2014, de 23 de Setembro Lei da Revisão pontual da Lei nº 24/2007, de 20 Agosto, Lei da Organização Judiciária Lei nº 11/2018, de 3 de Outubro, que altera a Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto e o artigo 112A da Lei nº 24/2014 de 23 de Setembro, Lei da Organização Judiciária. Lei nº 18/92 de 14 de Outubro: Cria os Tribunais de Trabalho Lei da Revisão da Lei nº. 18/1992, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho. Lei n.º 4/2021: Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho. Decreto nº 9/2018, de 9 de Março, que altera os artigos 2 e 3 do Decreto nº 82/2009, de 29 de Dezembro do Código das Custas Judiciais (CCJ). Resolução nº 1/CSMJ.P/2009, de 31 de Dezembro, Regulamento do concurso de promoção a Juízes Desembargadores Resolução nº 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro, Regula a avaliação de juízes Resolução nº18/88, de 22 de Dezembro, Refere a Eleicão de Juízes do Tribunal Popular Supremo Despacho nº. 2/TS/GP/2019, de 28 de Março Directiva nº 01/TS/GP/2020, de 23 de Março Directiva n.º 03/TS/GP/2020, de 01 de Abril Directiva n° 04/TS/GP/2020, de 08 de Abril Directiva nº 05/TS/GP/2020, de 17 de Junho Lei n.º 24/2019, Lei de Revisão do Código Penal e revoga o artigo 2 do Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio e o Código Penal aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro Lei nº. 25-2019, de 26 de Dezembro – Lei de Revisao do Codigo do Processo Penal Lei nº. 262019, de 27 de Dezembro – Lei que aprova o Codigo de Execucão das Penas Decreto Presidencial nº 212020, de 26 de Junho – Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias Lei nº 82020, de 29 de Junho – Ratifica a Declaracão que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n. 212020, de 26 de Junho Decreto nº 512020, de 1 de Julho – Aprova as medidas de execucão administrativa para prevencão e contencão da propagacão da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto n. 362020, de 2 de Junho Decreto nº 692020, de 11 de Agosto – Aprova as medidas de execucão administrativa para a contencão da propagacão da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência Decreto Presidencial n. 232020, de 5 de Agosto – Declarao Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional Lei n. 9_2020, de 7 de Agosto – Ratifica a Declaracão do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n. 23_2020, de 5 de Agosto Decreto n.° 79/2020: Declara a Situação de Calamidade Pública e Activa o Alerta Vermelho Decreto nº 77/2020 de 2 de Setembro – Cria os tribunais dos distritos de Larde, Província de Nampula, Luabo, Mulevala, Mocubela, Derre e Molumbo, na Província de Zambézia, Marara e Doa, na Província de Tete, Macate e Venduzi, na Província de Manica e Limpopo e Mapi, na Província de Gaza. Lei 24-2019 – Lei de Revisão do Código Penal Lei 25-2019 – Lei de Revisão do Código do Processo Penal Lei 26-2019 – Aprova o Código de Execução das Penas Lei n.º 17/2020 e Lei n.º 18/2020: Altera os artigos do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro. Lei n.º 7/2020: prorroga o período de Vacatio Legis dos Códigos Penal, Processo penal e de Execução de Penas Lei nº 29/2009 de 29 de Setembro – Lei sobre a violência Doméstica praticada contra a Mulher Acórdão n 4-CC-2020 – Processo Sumário Acórdão nº 8/CC/2017 de 6 de Novembrode 6 de Novembro Acórdão nº 04 /CC/2013 de 17 de Setembrode 17 de Setembro Decreto n.º 1/2021: Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro. Resolução n.º 46/2020: Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais. Lei n.º 20/2020: Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho Lei n.º 13/2020: Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos Decreto n.º 1/2021: Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro DESPACHO Nº 05/TS/GP/2019, de 10 de Junho DESPACHO Nº 06/TS/GP/2019, de 10 de Junho DIRECTIVA Nº 01/TS/GVP/2021, de 08 de Junho DESPACHO: Determina que os Tribunais de Trabalho da Cidade e Província de Maputo têm quadro – tipo B Decreto nº. 05/2022 de 2 de Março: Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores Lei nº 9/2022, de 22 de Junho: Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei nº. 4/2001, de 27 de Fevereiro Lei nº. 10/2022, de 7 de Julho: Atinente a Revisão da Lei nº. 5/96, de 4 de Janeiro, que Aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marrítimos e Revoga a Lei nº. 5/96, de 4 de Janeiro Lei nº. 11/2022, de 7 de Julho: Revê a Lei nº.14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento so Terrorismo Lei nº. 13/2013, de 8 de Julho: Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei nº. 5/2018, de 2 de Agosto
