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Artigos e estudos da Edição actual
Adelino Manuel Muchanga1
Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo
RESUMO: Em matéria de relações de direito privado, as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros ou por árbitros no estrangeiro não produzem automaticamente os seus efeitos em Moçambique, salvo o que se achar estabelecido em tratados ou leis especiais. Para que uma sentença estrangeira tenha eficácia jurídica em Moçambique, há necessidade de um procedimento de reconhecimento, que se traduz numa acção judicial de revisão e confirmação. O presente artigo visa analisar o sistema moçambicano de reconhecimento de sentenças estrangeiras em matéria de direito privado, designadamente, no que respeita às fontes, tribunal competente, requisitos e procedimentos.
Palavras-chave: revisão, confirmação e sentença.
ABSTRACT With regard to private relations, the decisions taken by foreign courts or by arbitrators in a foreign country do not, automatically, produce effect in Mozambique, except as provided in treaties or especial laws. To produce legal effects in Mozambique, a foreign verdict is subject to a recognition procedure, through a judicial action of revision and confirmation. The aim of this article is to analyse de Mozambican system of recognition of foreign verdicts in matters of private law, namely, with regards to legal sources, the competent court, the requirements and the procedures.
Keywords: revision, confirmation and verdict.
1 Presidente do Tribunal Supremo. Doutor em Direito. Docente Universitário.
Joaquim Luís Madeira
Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo
Bernardo Bento Chizuaio
Juiz Desembargador do Tribunal Superior de Recurso de Maputo
RESUMO: O processo civil assenta, fundamentalmente, na livre iniciativa dos litigantes, a quem compete o impulso processual. É a afirmação do princípio do dispositivo. Em termos mais latos, este princípio reconduz-nos à ideia de disponibilidade da tutela jurisdicional que, por sua vez, é distinguível em disponibilidade da instância em si mesma (disponibilidade do início, do termo e da suspensão do processo) e disponibilidade da conformação da instância (disponibilidade do objecto e das partes). Esse poder, que é atribuído às partes, é corolário da autonomia privada que governa os negócios privados e está presente em todas as fases do processo, incluindo a fase executiva. Entretanto, um processo governado somente pela livre iniciativa dos litigantes, a mais das vezes produzirá resultados injustos e muito longe de prosseguir a paz social que se almeja com ele, para além das indesejáveis demoras na resolução dos conflitos. É por isso que vem sendo adoptado, pelas legislações modernas, o princípio do juiz instrutor que, sem pretensão de se substituir às partes no impulso do processo e sua conformação, permite a intervenção do juiz sempre que se mostre necessário remover obstáculos que se ergam à solução assente em verdade material, ou que ameacem arrastar o processo para uma eternidade, mitigando, assim, os prejuízos a que poderia levar o uso abusivo desse princípio.
Palavras-chave: princípio dispositivo, papel do Juiz, processo civil, mitigação do princípio dispositivo.
ABSTRACT: Civil proceedings are fundamentally based on the free initiative of litigants, who are responsible for the procedural impetus. It is the statement of the principle of the device. In broader terms, the principle leads us back to the idea of availability of jurisdictional protection, which, in turn, is distinguishable in the availability of the instance itself (availability of initiation, termination and suspension of the process) and availability of the conformation of the instance (availability of the object and parts). This power, which is attributed to the parties, is a corollary of the private autonomy that governs private affairs. It is present in all phases of the process, including the executive phase. However, a process governed only by the free initiative of litigants will, more often than not, produce unfair results and very far from pursuing the social peace that the process seeks, in addition to the undesirable delays in the resolution of conflicts. That is why the principle of the instructing judge has been adopted by modern legislation, which without any intention of replacing the parties in the impetus of the process and its conformation, allows the judge to intervene whenever it proves necessary to remove obstacles that arise from the solution based on truth. material, or that threaten to drag the process for an eternity, thus mitigating the damages that the device presupposes.
Keywords: provisional principle, role of the judge, civil procedure, mitigation of the divace principle.
Paula da Conceição Machatine Honwana1
Juíza Desembargadora do Tribunal Superior de Recurso de Maputo
RESUMO: O presente artigo tem por objectivo a partilha de questões suscitadas na tramitação dos recursos nos tribunais judiciais de província, funcionando em segunda instância, bem como nos tribunais superiores de recurso, no contacto quotidiano com a matéria, enquanto Juíza Desembargadora, relacionadas com a sua regulamentação legal e as possíveis implicações na celeridade processual. Após abordagem do princípio do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico de Moçambique e da estrutura hierárquica dos tribunais judiciais, procede-se à análise das questões que se suscitam na tramitação dos recursos cíveis, nos tribunais judiciais de província, funcionando em segunda instância e nos tribunais superiores de recurso, procurando demonstrar a importância da adequação da legislação processual civil nacional em matéria de recursos à organização judiciária de Moçambique, bem como da adopção de soluções legais inerentes aos trâmites processuais dos recursos que propiciem uma rápida decisão do mérito dos mesmos, privilegiando-as relativamente às decisões de índole formal.
Palavras-chave: Tramitação dos recursos, celeridade processual, despacho de admissão do recurso, momento de apresentação das alegações, adequação, ordenamento jurídico moçambicano.
ABSTRACT: The aim of this article is to share the issues raised in the processing of appeals in the provincial judicial courts, adjudicating in second instance, as well as in the higher courts of appeal, when dealing with the matter on a daily basis as a judge of the Higher Court of Appeal, questions that are related with its legal regulation and the possible implications for procedural celerity. After addressing the principle of the double degree of jurisdiction in the Mozambican legal system and the hierarchical structure of the Mozambican judicial courts, the issues raised in the processing of appeals in the provincial judicial tribunals, adjudicating in second instance, as well as in the higher courts of appeal are analyzed, seeking to demonstrate the importance of the adequacy of the national civil procedural legislation, in terms of appeals, to the judicial organization of Mozambique, as well as the adoption of legal solutions inherent to the procedural steps of appeals that provide a rapid decision of the substance of the case, privileging them over formal decisions.
Keywords: processing of appeals, procedural celerity, appeal admission order, time of the submission of allegations, adequacy, Mozambican legal system.
1 Formadora no Centro de Formação Jurídica e Judiciária-Jurisdição Cível.
Pós-graduada em Direito da Contratação Internacional
Mestre em Direito Internacional Público
Sílvia Comissário1
Juíza de Direito do Tribunal Judicial da cidade de Maputo
RESUMO: Após a vigência de quase um século do Código de Processo Penal de 1929, entrou em vigor há pouco mais de um ano, a Lei nº 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal, que veio acentuar a estrutura acusatória integrada por um princípio de investigação, que caracteriza o direito processual penal pátrio. Era já expectável uma lei adjectiva, que comportasse uma tramitação mais contemporânea e assente nos princípios basilares de um Estado de Direito Democrático, conforme o é Moçambique. No âmbito da alteração dos vários regimes do Código de Processo Penal (C.P.Penal), compreende-se que estamos perante uma mudança de paradigma se olharmos para o código que nos enformava. Assim visamos abordar a nova fase da audiência preliminar e, com ela, analisar o seu escopo, a legitimidade para a abertura desta fase processual, a tempestividade e ainda a quem é deferida a competência para presidir, e, com isso, delimitar as funções entre as autoridades judiciárias, nomeadamente Juiz de instrução, Juiz da causa e o Ministério Público. Por fim, questionamo-nos, da bondade da opção do legislador moçambicano no âmbito da intervenção do juiz de instrução nesta fase e eventualmente na fase do julgamento, no que concerne a salvaguarda do primado da imparcialidade do juiz, com a inerente garantia de defesa do arguido, ambos constitucionalmente reconhecidos.
Palavras chaves: estrutura acusatória, imparcialidade, juiz de instrução criminal, audiência preliminar.
ABSTRACT: After the validity of almost a century of the Code of Criminal Procedure of 1929, entered into force just over a year ago, Law No. 25/2019, of 26 December, which approves the Code of Criminal Procedure, which came to accentuate the accusatory structure integrated by a principle of investigation, which characterizes the criminal procedural law of the country. It was already expected an adjective law, which would include a more contemporary procedure and based on the basic principles of a Democratic Rule of Law, as Mozambique is. Within the scope of the alteration of the various C.P.Penal regimes, it is understood that we are facing a paradigm shift if we look at the code that informed us, we aim to address the new phase of the preliminary hearing and with it, to analyse its scope, the legitimacy for the opening of this procedural phase, the timing and also to whom the jurisdiction to preside is conferred, and thereby delimit the functions between the judicial authorities, namely the Judge of Inquiry, Judge of the case and the Public Prosecutor’s Office. Finally, we question the goodness of the Mozambican legislator’s choice in the context of the intervention of the investigating judge at this stage and eventually in the trial phase, regarding safeguarding the primacy of impartiality of the judge, with the inherent guarantee of defence of the accused, both constitutionally recognized.
Keywords: accusatory structure, impartiality, criminal investigation judge, preliminary hearing.
1 Mestre em Ciências Jurídico Forenses pela Universidade de Coimbra.
Gracinda da Graça Muiambo1
Juíza Desembargadora do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo
RESUMO: A escolha do tema “Corrupção: Causas, Manifestações e Consequências” baseou-se no facto de se tratar de um tema actual e bastante candente, não só no nosso país como também em África e considerando ainda que Moçambique não ocupa o topo do ranking dos países ‘livres’ da corrupção. Ao analisarmos este tema, fá-loemos de uma forma geral, por reconhecermos a transversalidade da corrupção, apesar desta se apresentar com características diferentes, e com maior ou menor incidência nos diferentes sectores, comunidades ou países. De referir que, embora a corrupção se manifeste sob diversas formas, a peita ou suborno é a mais comum. Mas, um dado é certo -independentemente das causas que motivam a existência da corrupção, ela traz consigo consequências de natureza social, cultural, económica e política e afecta negativamente o desenvolvimento harmonioso das nações. Por isso, qualquer estratégia de combate à corrupção deve colocar os esforços do desenvolvimento no seu centro.
Palavras – Chave: corrupção, suborno, desenvolvimento.
ABSTRACT: The chosen topic ‘Corruption: Causes and Consequences’, was based on the fact that it pertains to a current burning issue, not only in our country but also in Africa in general, taking into consideration that Mozambique still does not occupy the top ranking countries free from corruption. To analyse this topic, we will do it in a generalised manner for acknowledging the transversality of corruption, despite it presenting itself through different characteristics and with a higher incidence or lower incidence in different sectors, communities or countries. Being right that although corruption manifests itself through different ways bribery is the most common. Another accurate input-regardless of the causes that motivate the existence of corruption, it brings consequences of social, cultural, economic and political nature which negatively affects the harmonious development nations. Therefore, any strategy to combat corruption must place efforts for development at its core.
Keywords: corruption, bribery, development.
1 Presidente do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo
Manuel Guidione Bucuane1
Juiz Desembargador do Tribunal Superior de Recurso de Maputo
RESUMO: O presente trabalho tem como objectivo abordar a sucessão da lei processual penal no tempo consagrado no artigo 9 do Código de Processo Penal. O tema é actual tendo em conta a entrada em vigor, no dia 21 de Dezembro de 2020, do novo Código de Processo Penal (C.P.Penal), aprovado pela Lei nº 25/2019, de 27 de Dezembro. Para o efeito, far-se-á uma abordagem aos princípios de aplicação imediata da lei processual penal, tempus regit actum e às excepções ao princípio e à lei processual penal aplicável no que diz respeito à interposição dos recursos. Para a melhor compreensão do tema far-se-á a distinção entre as normas penais puras ou materiais, normas processuais penais e leis mistas. Da abordagem do tema conclui–se que, nos termos do disposto no artigo 9 do C.P.Penal, o legislador nacional deixou a cargo do intérprete ou aplicador da lei processual penal a tarefa de em função do princípio geral e das excepções elencados no artigo acima faça as opções casuisticamente em relação à lei processual penal a aplicar.
Palavras-chaves: sucessão de leis processuais penais no tempo, princípio de aplicação imediata, tempus regit actum.
ABSTRACT: This paper aims al addressing the problem about the enforcement in time of the criminal procedural law. This is a topical subject, bearing in mind that the new Criminal Procedural Law was enforced on 21 December 2020, and was passed though Law nr. 25/2019 of 27 December. Hence, this paper addresses the principles of the immediate enforcement in time, of the criminal procedural law, tempus regit actum, and the exceptions to general principle of the immediate enforcement of the criminal procedural law. The finding of this paper is that, under section 9 of the Criminal Procedural Law (C.P.Law), the local draftsman has left at the discretion of the interpreter or the procedural law applicator the task of, depending on the general principle and the exceptions listed on the aforesaid section, making the choice from case, of the law that should be enforced, and this has consequently led to various interpretations.
Keywords: succession of procedural criminal law in time, principle of immediate enforcement, tempus regit actum.
1 Presidente do Tribunal Superior de Recurso de Maputo
Luís Mabote Júnior
Juiz Desembargador do Tribunal Superior de Recurso de Maputo
RESUMO: Analisou-se, na presente pesquisa, a caducidade das férias, determinada pelo artigo 101 nº 3 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, para os casos de acumulação por mais de sessenta dias. Atendendo a sua finalidade, as férias são irrenunciáveis e não podem ser negadas ao trabalhador. Constituem um direito social e fundamental deste. A caducidade, porém, importa a sua extinção absoluta, daí o interesse na análise do efeito prático desta consequência e do nível do cumprimento, pelo Estado, do seu dever de promover e proteger. Recorrendo a uma pesquisa bibliográfica e ao método dedutivo, concluiu-se que a caducidade representa um revés e que o Estado não desempenhou adequadamente o seu papel. O contacto frequente com a matéria, que se reporta a uma situação actual e concreta, com aparente prejuízo dos trabalhadores, explica o interesse pessoal e geral.
Palavras-chave: férias, fundamento, caducidade.
ABSTRACT: In the present research, the expiry of vacations was analyzed, determined by article 101 nº 3 of Law nº 23/2007, of 1 August, for cases of accumulation for more than sixty days. Given its purpose, vacations are inalienable and cannot be denied to the worker. They constitute a social and fundamental right. The expiry of vacations, however, implies its absolute extinction, hence the interest in analyzing the practical effect of this consequence and the level of compliance, by the State, with its duty to promote and protect. Using a bibliographic research and the deductive method, it was concluded that the expiry represents a setback and that the State did not adequately play its role. The frequent contact with the matter, which refers to a current and concrete situation, to the apparent detriment of the workers, explains the personal and general interest.
Keywords: vacation, basis, expiry.